O Projeto de Lei 368/24, de autoria do Deputado Rafael Prudente do MDB-DF, surge como uma medida inovadora visando beneficiar os graduados em Direito que decidem dedicar parte de seu tempo para prestar serviços nas Defensorias Públicas da União e dos estados. A proposta propõe a inclusão desses profissionais entre aqueles que podem usufruir de abatimento no saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A principal inovação do projeto reside na natureza não remunerada da prestação de serviços pelos bacharéis em Direito, que deverão dedicar uma jornada mínima de oito horas semanais em prol da sociedade. Rafael Prudente destaca que essa medida não apenas contribuirá para a diminuição das dívidas dos formados em Direito, mas também atenderá às necessidades da população que busca assistência jurídica gratuita.
A justificativa do deputado se baseia na premissa de franquear o abatimento aos profissionais do Direito, alegando que isso não só aliviará as obrigações financeiras desses graduados, mas também fortalecerá o acesso à justiça para a parcela da população que depende dos serviços das Defensorias Públicas.
Quem já tem direito a abatimentos no Fies?
Atualmente, a Lei do Fies já prevê abatimentos mensais de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo juros, para grupos específicos, como professores em efetivo exercício na rede pública de educação básica graduados em licenciatura, médicos das equipes de saúde da família ou das Forças Armadas em regiões prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, e profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19.
Tramitação
O Projeto de Lei 368/24, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sua aprovação representará não apenas um estímulo para que graduados em Direito se engajem em serviços sociais, mas também um importante passo na democratização do acesso à educação superior e à justiça no Brasil.
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