Ato jurídico de perdão
Anistia é uma palavra que possui a mesma raiz etimológica de amnésia. Ela vem do grego “amnestía” e também do latim “amnestia”, e seu significado é esquecimento. É um ato jurídico que perdoa os crimes políticos praticados em um determinado período. No Brasil, foi concedida pelo Poder Legislativo para crimes políticos.
O movimento estudantil foi um dos principais protagonistas na luta contra o Regime Militar. (Foto: Flickr)
Uma lei decretada no ano de 1979 determinou que todas aquelas pessoas que foram acusadas de crimes políticos ficassem livres de toda e qualquer acusação. Trata-se da Lei da Anistia, que entrou em vigor após grande mobilização social que ocorreu durante a ditadura militar no Brasil, em 1964.
A Lei n° 6.683 foi decretada em 28 de agosto de 1979 pelo General João Baptista de Oliveira Figueiredo (1918 – 1999) - presidente da República Federativa do Brasil.
Em 1964, quando o presidente João Goulart (1918 – 1976) foi afastado, se estabeleceu a ditadura militar no Brasil. Essa ditadura ganhou poder depois de 1968, quando foi publicado o Ato Institucional nº 5 (AI-5) , que permitiu o decreto de recesso do Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
Na década de 70, a assistente social, advogada e ativista de direitos humanos Therezinha de Godoy Zerbini (1928 – 2015) fundou e comandou o Movimento Feminino pela Anistia (MFPA). Em 1978, aconteceu também a criação de um comitê que reuniu várias entidades da sociedade civil.
Esse comitê ganhou o nome de Comitê Brasileiro pela Anistia, cujo a sede era a Associação Brasileira de Imprensa, na cidade do Rio de Janeiro. Os protagonistas dessa luta pela anistia foram os estudantes, os jornalistas e os políticos de oposição.
Filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos se uniram e criaram outros comitês e grupos no Brasil e no exterior. A ideia era lutar em defesa de uma anistia ampla, geral e irrestrita para todos os brasileiros que foram exilados na época de repressão política.
Muitos exilados apenas conseguiram retornar ao país quando a Lei da Anistia foi promulgada no ano de 1979. O governo militar já enfraquecido cedeu à pressão da sociedade e permitiu que todos aqueles que lutaram contra o regime voltassem pra casa.
Em junho de 1979, o governo de João Figueiredo mandou ao Congresso Nacional um projeto que eliminava a possibilidade dos condenados por assassinatos e atentados terroristas também fossem perdoados. Militares e responsáveis por torturas eram claramente favorecidos, de acordo com o artigo 1°.
Fatos importantes sobre a anistia
• A Anistia Internacional é uma das maiores organizações de direitos humanos no mundo. Ela atua através da investigação, denúncia e realização de campanhas para defender pessoas e comunidades que estão com seus direitos humanos ameaçados ou violados.
• O pontapé inicial da história da anistia internacional foi quando um advogado inglês ficou indignado ao ler uma notícia no jornal dizendo que dois estudantes foram presos em Portugal por fazer um brinde à liberdade durante a ditadura. Ele fez um artigo de protesto – “apelo pela anistia”– e pouco tempo depois muito gente demonstrou apoio. Foi aí que nasceu a organização.
• O Prêmio Nobel da Paz foi dado em 1977 para a anistia internacional, em reconhecimento pelo trabalho e luta em prol dos direitos humanos.
• A primeira ação urgente foi para o Brasil, quando a ditadura exerceu um importante papel de inspiração e virou um dos principais instrumentos de trabalho da anistia internacional.
• Apesar de a anistia internacional estar ativa desde a década de 70, em casos brasileiros essa atuação tinha limites.
• A Lei da Anistia apenas beneficia as pessoas que foram perseguidas e vítimas do governo brasileiro por causa dos ideais políticos.
• A anistia a crimes políticos abrange tortura e execuções cometidas por militares contra os inimigos do regime.
• O lema “Ampla, Geral e Irrestrita” foi criado em 1978 pelo jurista Aloysio Tavares Picanço (1922 – 2015). A expressão ganhou a opinião pública na época.
Painel de concreto feito após o fim da Ditadura Militar – Bassano Vaccarini. (Foto: Wikimedia Commons)
Personalidades afetadas
• Geraldo Vandré – Militante estudantil foi exilado quando se apresentou no Festival Internacional da Canção, em 1968. Ele cantou “Para Não Dizer que Não Falei das Flores”, música que se tornou hino de resistência do movimento civil e fazia oposição à ditadura.
• Caetano Veloso – Enfrentou o governo ao compor as músicas “É Proibido Proibir” (1968) – vaiada no Festival Internacional da Canção e “Alegria, Alegria” (1967), que também se tornou um hino para criticar a ditadura. Ele foi preso pelo regime militar e exilado em Londres.
• Gilberto Gil – Expressou sua indignação contra o regime. Foi expulso do Brasil por conta de supostas atividades subversivas. Ele também foi pra Londres exilado por causa do AI-5.
• Chico Buarque – Era socialista declarado e foi ameaçado pelo governo. Se auto exilou na Itália em 1969, quando compôs “Cálice" e "Apesar de Você”, uma crítica ao regime. Naquela época, criou o pseudônimo “Julinho da Adelaide”.
• Rita Lee – Foi presa durante o período do regime militar.
• Míriam Leitão – Foi presa e torturada durante a ditadura. Ela sofreu agressões físicas e mentais e ficou confinada em uma sala escura, com uma cobra por horas, quando estava grávida do primeiro filho.
• Marília Pêra – Em uma apresentação da peça “Roda Viva” de Chico Buarque de Holanda, no ano de 1968, em São Paulo, um grupo de homens invadiu o teatro e agrediu todo o elenco.
• André Valli – Conhecido ator da peça “Roda Viva”, também foi espancado por oficiais do exército em outra apresentação da peça, em Porto Alegre. A ação pôs fim à apresentação dirigida por Zé Celso, nome conhecido no meio do enfrentamento contra a ditadura.
• Odair José – Foi um dos cantores mais censurados pelo governo militar, pois suas músicas tocavam em questões morais e temas considerados tabus como: pílula, prostituição, drogas e homossexualismo. Isso era considerado subversivo.
• Amado Batista – O cantor afirma que ficou preso durante dois meses e chegou a ser torturado com agressões e choques elétricos. Ele revelou que facilitava livros subversivos na época.
• Milton Nascimento – Afirma que foi torturado psicologicamente pela ditadura quando foi proibido de ver o filho por quase 20 anos. Ele também teve várias músicas censuradas.
• Norma Bengell – A atriz teve um importante papel na luta contra a repressão, isso se deve às escolhas de personagens ousados como na peça “Cordélia Brasil” em 1986. Quando a peça estreou no Rio de Janeiro, a polícia jogou bomba de gás lacrimogênio dentro do teatro e ela foi levada ao Batalhão Policial do Exército onde foi interrogada sobre a subversão na classe teatral. Depois ela foi sequestrada e mantida por 48 horas no Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi).
• Raul Seixas – O artista foi preso, torturado com choques e ficou exilado em Nova Iorque em 1974.
• Ferreira Gullar – O poeta era militante e foi preso depois da assinatura do AI-5, em 1968.
• Oscar Niemeyer – Foi perseguido pelo governo após o golpe. Foi impedido de trabalhar no Brasil e partiu para a França em 1967. Só voltou ao país na década de 80.
• Glauber Rocha – O cineasta foi exilado em 1971.
• Augusto Boal – O dramaturgo foi preso e torturado.