Ato Adicional de 1834

Descubra quais foram as mudanças feitas na Constituição de 1824

O Ato adicional de 1834 foi decretado na época da regência. Esse período foi marcado pela instabilidade política e inúmeras revoltas que eclodiram pelos estados do Brasil. Três anos antes, o imperador Dom Pedro I deixou o país para voltar a Portugal.

A política do monarca já não satisfazia mais, principalmente a população brasileira que via as demais colônias tornando-se independentes. Representante de Portugal no Brasil, Dom Pedro I tentou agradar portugueses e brasileiros. Não queria desobedecer as ordens da Coroa Portuguesa, mas também gostaria de atender aos pedidos da população brasileira.

Sem ter muitas opções, abdicou do trono em 1833 e voltou para o seu país natal, deixando a responsabilidade para seu filho Dom Pedro II. Com a saída de Dom Pedro I, uma lacuna ficou aberta. Seu filho, sucessor natural ao trono, tinha apenas cinco anos. Sem um representante real, os grupos liberais perceberam que aquele seria o momento de propagar suas ideias: mais autonomia para as províncias e menos submissão.

Esse plano até que poderia ter dado certo se não fosse pela ala conservadora da câmara. Os conservadores ainda insistiam em uma monarquia constitucional. Insurreições e revoltas ecoaram por todos os estados. Em Minas Gerais, a Sedição Militar de 1833 já tomava conta de Ouro Preto. A saída foi a criação de uma emenda. O Ato adicional de 1834 era a opção mais provável para uma saída menos conflituosa.

O Município Neutro existiu de 12 de agosto de 1834 até 1889, quando aconteceu a Proclamação da República. (Foto:Commons)

A Regência

A Regência foi um período de intermediação entre o primeiro reinado e o segundo reinado. O Período Regencial começou em 1831, logo após a volta de Dom Pedro à Portugal, e terminou em 1840, quando Dom Pedro II assumiu o trono.

De acordo com a lei vigente na época, Dom Pedro II só poderia assumir o governo aos 21 anos. Mas, em 1840, ele tinha apenas 14 anos e as disputas políticas estavam tão intensas que o Senado, pressionado pelos liberais e pela população, alterou a Constituição. A maioridade agora poderia ser alcançada aos 18 anos.

A medida não foi suficiente. A tensão continuou de forma acentuada. A declaração de maioridade de Pedro II deveria ser imediata. E foi assim que em 23 de julho de 1840, a Assembleia Geral declarou a emancipação de Dom Pedro II e um ano depois tornou-se o mais novo imperador do Brasil. Durante a transição dos reinados, o país ficou sob o comando dos regentes. Eles tinham poderes administrativos e atuavam em nome do soberano.

No Brasil, quatro regências foram atuantes:

• Regência Trina Provisória (1831)

• Regência Trina Permanente (1831-1834)

• Regência Una de Feijó (1835-1837)

• Regência Una de Araújo Lima (1837-1840)

O Ato Adicional de 1834 foi considerado como uma das peças mais importantes para mudança do cenário político da época. As modificações nas diretrizes da Constituição de 1824 foram planejadas para descentralizar o poder. Agora, sem a pressão do rei, as províncias teriam mais liberdade.

A Câmara dos Deputados era constituída por conservadores e liberais. O primeiro grupo ainda tinha muita devoção ao comando do monarca, a ideia de um poder compartilhado não lhes agradava muito. Na ala liberal era de extrema importância que as províncias fossem mais independentes. É importante deixar claro que os " liberais" desse período nada tem em comum com os que defendem o "liberalismo econômico".

O Período Regencial compreende o século XIX. Os liberais dessa época eram latifundiários e senhores de escravos. A ideia de liberdade que tinham não passava nem perto da política moral do liberalismo do século XX. Na verdade, os liberais do século XIX, ao conquistarem o poder nas províncias, tornam-se coronéis. São eles que, em seguida, desenvolvem o Coronelismo.

Determinações foram excluídas e inseridas na Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834, o Ato adicional de 1834. As principais mudanças na Constituição foram:

• Criação das assembleias legislativas nas províncias;

• As províncias se tornavam mais independentes;

• Eleições para deputado a cada dois anos;

• As eleições para regente seriam secretas e seu mandato duraria quatro anos;

• As províncias tinham autonomia para contratar e demitir funcionários e também podiam criar taxações;

• A regência deixava de ser trina (três regentes) e passava a ser una (um regente);

• Extinção do Conselho de Estado;

• Suspensão do Poder Moderador – poder atribuído ao imperador;

• Criação do Município Neutro no Rio de Janeiro.

Os liberais até comemoraram essas mudanças, mas engana-se quem pensa que o poder estava completamente descentralizado. O governo central, representando o poder régio, ainda indicava os presidentes das províncias, ou seja, as assembleias estavam subordinadas ao poder do soberano, a quem deviam total obediência.

Assembleias Legislativas Provinciais

A criação das assembleias tinham como objetivo o controle de gastos e coleta de impostos. Através do Ato adicional de 1834, a instituição também contratava e demitia funcionários. Não demorou muito para que as elites locais subordinassem a população. O Poder Moderador e o Conselho do Estado não existiam mais. Os deputados e as demais forças políticas e econômicas detinham o poder.

Criação do Município Neutro

Assim como a criação das assembleias legislativas, a construção do Município Neutro foi uma das mudanças pontuais durante o período. Localizado no Rio de Janeiro, o município funcionava como um departamento administrativo. A Corte Portuguesa se transferiu para lá, tornando-o capital do país.

Diferente das demais cidades, o Rio era administrado diretamente pelos auxiliares do imperador. Esses ministros se incumbiam dos cuidados e gerenciamento de todas as outras capitanias do Brasil.

Lei de interpretação do Ato Adicional de 1834

Na Regência Una de Araújo Lima o ato adicional de 1834 passou por uma “ reforma”. Araújo Lima era um conservador e fazendeiro de Pernambuco. Boa parte das conquistas liberais vindas do ato adicional de 1834 foram modificadas em seu governo.

Em 12 de maio de 1840, foi instituída a Lei nº 105, conhecida como “ Lei de interpretação de 1834”. Na prática significou vários retrocessos, tais como:

• Submissão dos setores administrativo e jurídico da Guarda Nacional e da Polícia ao Estado;
• As províncias perderam parte de seus poderes políticos e administrativos.

A indignação foi tão grande que os liberais e os revoltosos se uniram em nome da coroação de Dom Pedro II. Em julho de 1840, terminava o Período Regencial.

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