Ato normativo mais rigoroso da ditadura militar
O Ato Institucional nº 5 (AI-5) foi um documento editado e autorizado por militares transmitindo para o então presidente da República, Arthur Costa e Silva, todos os poderes políticos do Brasil. Com essa autonomia, o presidente tomou decisões que marcaram esse período da ditadura militar como o mais violento.
O decreto foi estruturado e divulgado em 13 de dezembro de 1968 pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama. O AI-5 serviu para fortalecer o regime ditatorial dos militares contra uma onda de revolta, manifestações e resistência à ditadura militar no Brasil.
Foi considerado o ato normativo mais agressivo e autoritário de todos os outros atos institucionais criados durante o comando militar. O ano de 1968 ficou conhecido como "O ano que não terminou", pois, além do Brasil, muitos outros países passavam por grandes mudanças e intensas revoluções.
Gatilho para elaboração do Ato Institucional nº 5 (AI-5)
A formulação do Ato Institucional nº 5 aconteceu devido a onda de manifestações e protestos que estavam ameaçando o poder do general Costa e Silva. Estudantes, trabalhadores e políticos de esquerda se mostraram opostos ao modo de governo autoritarista.
Durante uma manifestação de estudantes que reivindicavam melhorias nos serviços oferecidos pelo restaurante estudantil do Calabouço, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), um Jovem estudante chamado Edson Luís de Lima Souto acabou sendo morto por causa da intensa repressão policial.
Esse fato gerou uma grande revolta entre os estudantes, o que resultou em inúmeros protestos. As reivindicações de assuntos ligados à educação se transformaram em uma luta política contra os militares. A União Nacional dos Estudantes (UNE) organizou diversas manifestações, entre elas a Passeata dos Cem Mil, no Rio de Janeiro, a maior delas.
Trabalhadores de Contagem, Minas Gerais, e de Osasco, São Paulo, entraram em greve reivindicando melhorias e direitos trabalhistas. Na ocasião, questionavam o crescimento do autoritarismo na ditadura. Essas duas greves operárias também foram rigidamente contidas por policiais militares.
Outro grupo político, incluindo personalidades políticas importantes como Carlos Marighella, fundador da Aliança Libertadora Nacional (ALN) e ex-integrante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), enfrentava a ditadura através da luta armada.
Esse grupo, que incluía também o líder da Vanguarda Popular Revolucionária, Carlos Lamarca, planejava pôr fim à ditadura civil-militar, objetivo este desde o golpe de 1964.
Em 1968, o Brasil passou por intensas manifestações contra a ditadura militar. (Foto: Shutterstock)
Contrário às atitudes dos militares, o deputado Márcio Moreira Alves, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), discursou na Câmara no início de setembro sobre as ações policiais, convocando o povo a não participar do desfile de 7 de Setembro. Além disso, pedia que as moças não saíssem com oficiais. Essa conduta do parlamentar foi o estopim.
Revoltados e ofendidos com tal discurso, os militares tentaram suspender a sua imunidade parlamentar, mas não obteve sucesso junto à Câmara dos Deputados. Perceberam então que estavam perdendo força até no âmbito político.
Com o poder ameaçado pelo avanço da oposição, o presidente Costa e Silva resolveu fortalecer a defesa do regime de ditadura. Na circunstância, reuniu políticos e militares no Conselho de Segurança Nacional (CSN) na intensão de criar um plano favorável. Com isso, criou o Ato Institucional nº 5 transferindo-lhe absoluto poder sobre as decisões políticas do Brasil.
As novas medidas foram pronunciadas pelo próprio ministro Gama e Silva nas redes de televisão e rádio. Enquanto falava, muitas ações já aconteciam no país.
Decretos estabelecidos
O Ato Institucional nº 5 se transformou em um instrumento de ameaça a toda e qualquer forma de resistência ao regimento militar. Os 12 artigos e 15 parágrafos do Ato apresentavam um modo de governar sem nenhuma democracia, pois de acordo com o documento apenas o presidente deveria decidir por todos do país.
O documento enfatizava o “combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições”. Ou seja, as rebeliões causadas pelo povo insatisfeito com a forma de governo eram tratadas com “atividades subversivas”. Aliás, foi por esse motivo que muitos estudantes, funcionários e professores foram expulsos das universidades.
O encerramento do Congresso Nacional, o confisco de bens por enriquecimento ilícito e a imposição de estado de sítio em todo o país foram ações autorizadas pelo Ato Institucional nº 5. Dessa forma, as funções legislativas passariam para o presidente da República.
De acordo com o AI-5, os estados e municípios poderiam sofrer intervenções federais sem qualquer limitação, juízes poderiam ser demitidos e senadores e deputados poderiam ter seus mandatos cassados a qualquer momento.
Entre as determinações do AI-5 estavam ainda:
• O fim do habeas corpus (garantia constitucional, no qual o indivíduo aguarda processo jurídico em liberdade) para crimes políticos contra: a ordem econômica e social, a segurança nacional e a economia popular;
• A cessação de garantias da magistratura, que gerou a instabilidade dos funcionários públicos, podendo ser demitidos a qualquer momento;
• A suspensão de direitos de qualquer cidadão pelo período de 10 anos.
Resultados da implantação do AI-5
Não demorou muito para as decisões do Ato Institucional nº 5 surtirem efeito. O presidente começou fechando o Congresso juntamente com as assembleias legislativas, com exceção da que ficava em São Paulo.
As manifestações de cunho político foram totalmente proibidas e nesse caso a polícia estava livre para coibir qualquer organização. Com a efetivação do AI-5, foram criados órgãos de repressão a oposicionistas como a Operação Bandeirante (OBAN) e o Departamento de Ordem Política e Social (DOPS). Desse modo, a tortura foi considerada como forma de punição aos contrários do governo que se rebelassem.
Vários parlamentares tiveram seus mandatos cassados. Intelectuais, professores e artistas passaram a ser perseguidos e boa parte dos cidadãos perderam seus direitos políticos. As garantias constitucionais e os direitos políticos foram anulados com o fim do habeas corpus (importante instrumento para garantir a liberdade individual).
Jornais foram invadidos pela polícia no intuito de evitar a circulação dos exemplares daquele dia, além de iniciar a censura dos conteúdos. O toque de recolher passou a ser um hábito comum nas ruas das cidades e a censura aos meios de comunicação era frequente.
Logo após a divulgação do Ato Institucional nº 5, os políticos Carlos Lacerda e Juscelino Kubitschek foram presos. Líderes sindicais opositores também foram afastados com a intervenção militar nos sindicatos. Diante dessas ações, a população brasileira perdeu toda liberdade de expressão e ficou impossibilitada de lutar pelos direitos sociais.
Fim do Ato
Depois de 10 anos, em 13 de outubro de 1978, o Ato Institucional nº 5 foi revogado pelo então presidente Ernesto Geisel, através da Emenda Constitucional nº 11. O artigo de nº 3 cancelava todos os atos complementares e constitucionais que desrespeitassem a Constituição Federal, incluindo o AI-5.
O período entre a promulgação do Ato Institucional nº 5 até o fim do governo Médici, em 1974, ficou conhecido como anos de chumbo.