Lei que aboliu a escravidão no Brasil
A Lei Áurea ou Lei Imperial número 3.353 foi aprovada em 13 de maio de 1888, abolindo a escravidão no Brasil. Na época, a ordem libertou cerca de 700 mil escravos que ainda existiam no país. Apresentado pelo senador Rodrigo Augusto da Silva ao Senado Imperial Brasileiro no dia 11 de maio de 1888, o projeto de lei foi aprovado em dois dias. Após a aprovação, o projeto foi enviado para sanção da Princesa Isabel, que na época era Princesa Regente.
A aprovação da lei que aboliu a escravidão foi fruto de muita luta política e social que frentes abolicionistas travavam há algum tempo. Entre as figuras representativas para conquista da abolição, é preciso enfatizar o importante papel desempenhado pelos escravizados nessa luta. Ao contrário do que o estado monárquico quis passar, o fim da escravidão não foi um presente da monarquia. Em verdade, o processo de abolição da escravidão foi gradual e inevitável.
A Lei Áurea foi sancionada em 13 de maio de 1888. (Foto: Wikipedia)
A escravidão era um dos problemas que mais preocupava o governo imperial. O contexto era de pressões por parte de frentes abolicionistas formadas por profissionais e políticos. Mesmo após a Independência do Brasil, o país era o único da América Latina que permanecia com o regime escravocrata.
Antes da Lei Áurea acabar definitivamente com a escravidão, outras leis abolicionistas tinham sido aprovadas. A primeira delas foi a Lei Eusébio de Queirós, de 1850, que proibia o tráfico de escravo; em seguida a Lei do Ventre Livre, de 1871, que não permitia que crianças filhas de escravos nascidas a partir daquela data fossem mantidas cativas; e depois a Lei dos Sexagenários de 1885, que alforriava pessoas com mais de 60 anos.
A aprovação da Lei Áurea beneficiou os conservadores que extinguiram a escravidão sem indenizar os fazendeiros. Em contrapartida, resultou na perda de apoio político para a família imperial.
Contexto da aprovação da Lei Áurea
Desde de 1850 já havia movimentações pelo fim do regime escravocrata no Brasil. A aprovação da Lei Eusébio de Queirós, em setembro de 1850, colocou um fim no tráfico de escravos.
A partir de 1855, a situação no país se tronou turbulenta, o movimento abolicionista ganhou força e passou a haver fuga de escravos em massa, viabilizada por associações abolicionistas. Em 1871, houve a aprovação da Lei do Ventre Livre e os filhos de escravos que nasceram a partir daquela data já não eram mais considerados escravos.
O fim do tráfico a dificultou a aquisição de novos escravo. Isso fez com que o império incentivasse a imigração de trabalhadores europeus, na década de 1870. Os trabalhadores europeus assalariados passaram a trabalhar na lavoura, juntamente com os escravos.
Diferente dos escravos que tinham um custo fixo, que deveria ser pago adiantado, os assalariados não necessitavam de pagamento adiantado ou custo fixo. Portanto, a mão de obra dos imigrantes assalariados passou a se tonar viável.
A partir da década de 1870, o Brasil passou a viver a dinâmica capitalista com exportação de café, implantação de casas bancárias e da bolsa de valores, construções de estradas de ferro e crescimento da oligarquia agrária.
As novas relações sociais estabelecidas nesse período modificaram as características do mercado de trabalho e o funcionamento do Estado. Desse modo, a escravidão passou a ser incompatível com o novo sistema econômico da época.
Em 1885, o movimento abolicionista obteve mais uma conquista. A aprovação da lei 3.270, conhecida como Lei dos Sexagenários, libertou todos os escravos com mais de sessenta anos de idade. Nesse período, a pressão por parte dos grupos sociais engajados com a causa abolicionista aumentou.
O reinado do imperador D. Pedro II, que nunca havia se articulado politicamente para que a abolição ocorresse, passou a sofrer pressões das camadas abolicionistas, com o avanço do movimento. As articulações para o fim da escravidão agradavam o movimento abolicionista e os políticos liberais, em contrapartida provocava a insatisfação dos fazendeiros escravocratas, que ficavam cada vez mais contrariados com o Império.
Em 1887, com o tema da abolição em alta, D. Pedro II viajou para Europa e sua filha Princesa Isabel, assumiu a regência, passando a governar o Brasil. O clima revolucionário provocado pela ação de grupos abolicionistas tomaram as ruas do país.
O fim da escravidão era eminente, portanto, a onda abolicionista que tomava conta do Brasil naquele momento fez com que, durante a regência da Princesa Isabel no período de 1887-1888, o império cedesse à pressão, sancionando a Lei Áurea.
Outras leis Abolicionistas
Antes da aprovação da Lei Áurea, outras leis já haviam sido aprovadas no Brasil com o objetivo de acabar com o trabalho escravo.
Lei Eusébio de Queirós
A Lei nº 581 de 4 de setembro de 1885, foi promulgada pelo Ministro Eusébio de Queirós. Essa lei visava por um fim no tráfico de escravos, transportados da África para o Brasil nos navios negreiros.
Lei do Ventre Livre
Promulgada em 1871 pelo Visconde do Rio Branco a Lei nº 2.040, conhecida como Lei do Ventre Livre, concedia que as crianças filhas de escravos, nascidas a partir daquela data, não poderiam ser mantidas cativas.
Lei dos Sexagenários
A lei dos Sexagenários ou Lei nº 3.270 foi promulgada em 28 de setembro de 1885, no governo do Barão de Cotegipe. Essa garantia a liberdade para os escravos com mais de 60 anos.
Consequências e desdobramentos pós-abolição
O fim da escravidão gerou impacto na conjuntura política do período, resultando em desdobramentos que levaram a outros acontecimentos importantes. Um dos marcos históricos que pode ser considerado um desdobramento pós-abolição foi a Proclamação da República, ocorrida um ano e sete meses depois.
A sanção da Lei Áurea proporcionou popularidade à princesa Isabel. Seu gesto foi reconhecido pelo Papa Leão XIII, de quem ela recebeu a Rosa de Ouro. A ação da princesa Isabel ficou também na memória dos escravos libertos durante muito tempo. Até a década de 1970, ela era considerada a responsável pela abolição da escravidão.
No entanto, a popularidade em alta da princesa não foi suficiente para manter o poder imperial. Insatisfeitos, os latifundiários retiraram o apoio ao imperador e passaram a apoiar os republicanos, que cresciam, principalmente, no âmbito militar. Assim, em novembro de 1889, foi proclamada a Republica e a Família Imperial foi expulsa do Brasil.
A abolição sem planejamento e sem política de inclusão que contemplasse os ex-escravos, os deixou abandonados à própria sorte. Aos mais de 700 escravos libertos não restaram muitas alternativas. Uns permaneceram trabalhando nas fazendas e ganhando pouco, outros foram para as cidade, onde passaram a desenvolver atividades precárias.