Os professores da educação básica da rede pública passam a contar com mais segurança para investir na própria formação. A Lei nº 15.462/2026 altera a LDB e garante, de forma expressa, o direito de utilizar a licença remunerada para participar de para cursos de qualificação, pós-graduação e pesquisas na área da educação.
Até então, a LDB já assegurava o aperfeiçoamento profissional continuado com licença remunerada, mas não especificava quais atividades poderiam ser contempladas. Na prática, essa falta de detalhamento gerava interpretações divergentes e, em muitos casos, dificultava a autorização de afastamentos para cursos de longa duração e projetos de pesquisa.
Com a nova legislação, cursos de qualificação, especializações, mestrados, doutorados e pesquisas passam a estar expressamente previstos como modalidades de formação continuada. A mudança fortalece a valorização dos profissionais da educação, amplia a segurança jurídica para os docentes e incentiva a busca por uma qualificação cada vez mais aprofundada.
O que muda com a nova lei?
Com a sanção da Lei nº 15.462/2026, o artigo 67 da LDB passa a prever expressamente que o aperfeiçoamento profissional continuado pode incluir:
• Cursos de qualificação;
• Cursos de pós-graduação lato sensu, como especializações;
• Cursos de pós-graduação stricto sensu, como mestrado e doutorado;
• Período destinado à realização de pesquisas na área da educação.
A licença remunerada para essas atividades continua sendo um instrumento de valorização dos profissionais do magistério público, mas agora há maior clareza sobre as modalidades de formação que podem ser contempladas.
Mais segurança jurídica para professores
A alteração busca eliminar dúvidas na interpretação da legislação e fortalecer o direito dos docentes à formação continuada. Durante a tramitação do projeto no Senado, a relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra, destacou que a falta de detalhamento na LDB permitia interpretações restritivas sobre quais atividades poderiam ser consideradas aperfeiçoamento profissional.
Com a mudança, cursos de pós-graduação e atividades de pesquisa passam a estar expressamente reconhecidos pela legislação como parte da formação continuada dos professores da educação básica da rede pública.
Origem da proposta
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei nº 96/2024, de autoria do deputado federal Idilvan Alencar (PSB-CE). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Após a aprovação nas duas Casas, seguiu para sanção presidencial, dando origem à Lei nº 15.462/2026. A expectativa é que a medida fortaleça as políticas de valorização do magistério, incentive a qualificação dos docentes e contribua para a melhoria da qualidade da educação pública.
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