O projeto do Exame Nacional da Magistratura, apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, recebeu a aprovação do CNJ em 14 de novembro de 2023. Este exame servirá como um requisito preliminar para candidatos que desejam participar do concurso para juiz, abrangendo os âmbitos da Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar.
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), supervisionada pelo CNJ, será responsável por regular e organizar o Exame Nacional da Magistratura, com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat). Para esse fim, o CNJ, a Enfam e a Enamat estabeleceram uma comissão de concurso, garantindo a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Como vai ser a prova do Exame Nacional de Magistratura?
O Exame Nacional para Ingresso na Magistratura consistirá em uma prova objetiva composta por 50 questões. Essa avaliação visa a verificar habilidades específicas, incluindo raciocínio lógico e capacidade de resolução de problemas exigida para a magistratura. A prova terá caráter eliminatório, exigindo que os candidatos alcancem um mínimo de 70% de acertos para não serem desclassificados. Entretanto, os candidatos autodeclarados negros ou indígenas terão um percentual de acertos mínimo menor, previsto em 50%.
As disciplinas a serem cobradas no exame incluem:
• Direito Constitucional (8 questões);
• Direito Administrativo (6 questões);
• Direitos Humanos (6 questões);
• Direito Processual Civil (6 questões);
• Direito Civil (6 questões);
• Direito Empresarial (6 questões);
• Direito Penal (6 questões);
• Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (6 questões).
De acordo com o CNJ, a intenção é que as questões sejam formuladas de modo a favorecer o pensamento crítico, a capacidade de resolver problemas e o interesse pela carreira judicial. Além disso, o Conselho considera na escolha das disciplinas a relevância de temas compartilhados entre os diferentes ramos da Justiça - Federal, Estadual e do Trabalho.
CNJ quer criar bolsas de estudo para candidatos negros à magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está empenhado em desenvolver um programa de bolsas de estudo destinado a candidatos negros que desejam concorrer a cargos na magistratura através de concursos públicos. A notícia foi compartilhada pelo presidente do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, durante a primeira reunião do Observatório dos Direitos Humanos sob sua liderança.
Barroso enfatizou a necessidade de dedicação aos estudos para integração na magistratura, confirmando que nem sempre aqueles que são responsáveis pelo sustento familiar têm oportunidade de se dedicar integralmente aos estudos. O material preparatório para os candidatos negros será disponibilizado por meio de uma plataforma virtual de ensino a distância e será focado na primeira edição do novo Exame Nacional da Magistratura.
Magistratura: como funciona a carreira de juiz ?
A magistratura é uma carreira do Poder Judiciário. Os juízes de Direito são os magistrados que atuam na Justiça Comum, que é composta pela Justiça Federal, Estadual, do Trabalho e Militar. Para ingressar na carreira de juiz de Direito, é necessário ser bacharel em Direito e ter cumprido três anos de atividade jurídica. A atividade jurídica pode ser cumprida como advogado, promotor de Justiça, defensor público, procurador do Estado ou em cargos de juiz leigo ou conciliador.
Após cumprir os requisitos, o candidato deve se inscrever em um concurso público para juiz de Direito. Os candidatos aprovados no concurso são nomeados juízes substitutos. Os juízes substitutos passam por um período de formação na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Após a conclusão da formação, os juízes substitutos são lotados em comarcas do interior do país. Os juízes de Direito são organizados em carreira, com progressão por antiguidade e merecimento. Se você se interessa pela carreira na área do direito, o Educa Mais Brasil te ajuda! O programa concede diariamente bolsas de estudo com até 85% para graduação, pós-graduação, cursos livres e muito mais! Faça hoje mesmo a sua inscrição gratuita, sem burocracia e nem comprovação de renda.
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