O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 138, que autoriza professores da rede pública a acumularem um cargo de magistério com outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto salarial da administração pública. A mudança foi oficializada em sessão solene nesta sexta-feira (19) e passa a valer imediatamente.
A nova regra altera o artigo 37 da Constituição Federal, que antes limitava a acumulação remunerada a dois cargos de professor ou a um cargo do magistério com outro de natureza técnica ou científica. Com a emenda, os docentes passam a ter mais segurança jurídica para exercer outras funções no serviço público sem risco de sanções administrativas ou ações judiciais.
Fim de uma restrição considerada imprecisa
Durante a solenidade de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a alteração corrige uma distorção histórica da Constituição e elimina inseguranças enfrentadas por professores aprovados em concursos públicos para outras áreas.
Segundo Alcolumbre, a redação anterior era restritiva e imprecisa, ao limitar a acumulação a cargos técnicos ou científicos, conceito que gerava interpretações divergentes e conflitos jurídicos.
“A nova regra traz tranquilidade e segurança jurídica às professoras e aos professores de todo o país”, declarou.
Valorização do magistério e mais estabilidade profissional
A promulgação da Emenda Constitucional nº 138 é vista como um avanço concreto na valorização do magistério, ao ampliar as possibilidades profissionais dos docentes e garantir mais estabilidade de carreira no serviço público.
Para o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC), a mudança atende a uma reivindicação antiga da categoria. O coordenador do sindicato, Tadeu Cohen, destacou que a emenda representa uma conquista histórica.
“Trabalhamos todos os dias pela valorização dos professores e por novas conquistas que garantam direitos e melhorem a carreira no serviço público. A promulgação da emenda é mais uma grande vitória”, afirmou.
Congresso reconhece papel estratégico dos professores
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que a aprovação da nova regra simboliza o reconhecimento da importância dos profissionais do magistério para o país.
“Professores estão na linha de frente da educação, batalham todos os dias para dar o melhor nas salas de aula. Eles merecem atenção e reconhecimento”, disse.
Motta também mencionou a aprovação do novo Plano Nacional de Educação, destacando a necessidade de políticas públicas viáveis que fortaleçam a educação pública brasileira.
Origem da emenda e aplicação imediata
A Emenda Constitucional nº 138 teve origem na PEC 169/19, apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado em dezembro, antes da promulgação. Para o autor da PEC, a iniciativa reconhece a diversidade de competências dos professores.
“Quem ensina Matemática entende de contas, quem ensina Direito entende de leis, quem ensina gestão entende de liderança. Por que impedir esse profissional de contribuir mais para a sociedade?”, afirmou o parlamentar.
Com a promulgação, professores da rede pública já podem acumular outro cargo público, desde que não haja conflito de horários e que a soma das remunerações não ultrapasse o teto constitucional, reforçando o compromisso do Estado brasileiro com a valorização do magistério e a qualidade do serviço público.
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