Foi publicada nesta segunda-feira (4), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 7/2025 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabelece as diretrizes para a oferta de educação em tempo integral na educação básica. Entre as determinações, está a obrigatoriedade de uma jornada escolar mínima de 7 horas por dia ou 35 horas por semana.
A norma deve ser aplicada às três etapas da educação básica, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, e orienta tanto as secretarias de educação estaduais e municipais quanto as escolas públicas e privadas. A nova regulamentação reforça que a implementação da jornada ampliada deve considerar os princípios de equidade, inclusão, diversidade, justiça curricular e gestão democrática.
Foco nos mais vulneráveis
Segundo o Ministério da Educação (MEC), a educação em tempo integral deve priorizar territórios marcados por vulnerabilidade socioeconômica e exclusão escolar. A resolução aborda questões como acesso, permanência, condições de aprendizagem, diversidade étnico-racial e sociocultural, e desenvolvimento integral dos estudantes.
A proposta está alinhada ao Programa Escola em Tempo Integral (ETI), uma estratégia do MEC para ampliar a oferta de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Tempo ampliado com olhar integral
A jornada estendida vai além das aulas tradicionais. A resolução destaca que atividades como alimentação, higiene, descanso, acolhimento, deslocamento e socialização fazem parte do processo educativo e devem ser planejadas como momentos de aprendizagem, especialmente para bebês e crianças pequenas. Esses momentos devem ser acompanhados por profissionais qualificados e inseridos na rotina pedagógica das escolas.
As instituições poderão funcionar como escolas exclusivamente de tempo integral, com todas as turmas atendidas em jornada ampliada, ou de forma mista, com parte das turmas em tempo integral e outra em jornada parcial.
Seis eixos para garantir a qualidade
A resolução define ainda seis estratégias que devem orientar a implantação da política nas redes de ensino:
• Acesso e permanência com equidade: ações de busca ativa, prevenção ao abandono e evasão escolar, com atenção especial aos estudantes mais vulneráveis.
• Gestão democrática: participação da comunidade escolar no planejamento e acompanhamento da política.
• Articulação intersetorial e territorial: integração com políticas sociais e parceria com organizações comunitárias.
• Currículo e práticas pedagógicas: currículo integrado, superando a divisão entre turno e contraturno, com foco na participação efetiva dos estudantes.
• Valorização dos educadores: jornada de trabalho e formação continuada adequadas aos objetivos da educação integral.
• Monitoramento e avaliação: acompanhamento contínuo da política com divulgação dos resultados para as escolas.
Prazos
Estados e municípios terão até 180 dias para criar ou atualizar legislações locais que regulamentem a educação integral com base nas diretrizes da nova resolução. A medida é mais um passo no avanço da educação integral no país, voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes e à redução das desigualdades educacionais.
O que é educação integral?
A educação integral no Brasil é uma proposta que visa promover o desenvolvimento humano em todas as dimensões, intelectual, física, afetiva, social e cultural, por meio de currículos integrados, espaços ampliados e participação da comunidade escolar. Não se reduz à ampliação da jornada escolar, embora o ensino em tempo integral seja uma das estratégias adotadas para viabilizar esse modelo pedagógico.
O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640/2023, prevê investimentos de R$ 4 bilhões até 2026, com o objetivo de adicionar 3,2 milhões de matrículas de tempo integral em toda a educação básica.
Veja também: O cuidado com a alimentação na escola em tempo integral
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