O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2628/2022, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação estabelece regras para aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e demais serviços digitais, com foco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente online.
Regras para plataformas digitais
Entre as principais medidas previstas estão a prevenção por desenho, verificação de idade confiável, ferramentas de supervisão familiar, resposta ágil a conteúdos ilícitos e regras claras para tratamento de dados e publicidade voltadas a menores. O objetivo é reduzir riscos, proteger direitos e garantir que os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente sejam respeitados também no espaço virtual.
Plataformas que não cumprirem as exigências poderão ser penalizadas. A lei prevê um prazo de seis meses para implementação, com mecanismos que assegurem segurança jurídica e agilidade. Nos próximos dias, o governo também deve editar uma Medida Provisória para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora autônoma, responsável pela fiscalização do cumprimento da lei.
“Compartilhamos com todas as famílias brasileiras nossa preocupação com a segurança de crianças e adolescentes nas redes digitais”, destacou o presidente Lula. Já Eloá Martins da Silva, representante do Comitê de Participação dos Adolescentes do Conanda, afirmou que a sanção é “um passo essencial para que os direitos conquistados ao longo de décadas sejam plenamente respeitados também no espaço virtual”.
Impacto na educação
A sanção do ECA Digital soma-se a outras iniciativas do governo voltadas à proteção e ao uso responsável das tecnologias, como a Lei nº 15.100/2025, que regulamentou o uso pedagógico de celulares nas escolas. Nesse contexto, o Ministério da Educação (MEC) vem atuando com a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), criada em 2023.
A política busca universalizar o acesso à internet de qualidade nas escolas e consolidar a educação digital e midiática nos currículos, com foco no desenvolvimento do pensamento crítico e da cidadania digital.
Em menos de dois anos, o percentual de escolas públicas com conectividade adequada para fins pedagógicos subiu de 45,4% para 65,4%, alcançando mais de 23 milhões de estudantes. Os investimentos somam R$ 3 bilhões já aplicados, dentro de um total de R$ 6,5 bilhões previstos pelo Novo PAC. Além disso, editais em andamento visam garantir internet e Wi-Fi para mais de 32 mil escolas até 2026.
Formação docente e novos cursos
O MEC também publicou as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais, que deverão ser integrados ao currículo escolar até 2026. Para apoiar professores e gestores, foram lançados o Guia de Educação Digital e Midiática, o Referencial de Saberes Digitais Docentes, já utilizado por mais de 95 mil educadores, e um robusto programa de formação continuada.
Somente em 2025, 60 novos cursos foram disponibilizados no AVAMEC, totalizando 81 cursos ativos. Eles abordam práticas pedagógicas com tecnologias, educação digital e midiática, inteligência artificial aplicada à educação e gestão de infraestrutura digital. Até agora, mais de 340 mil certificados já foram emitidos.
Avanço conjunto
A sanção do ECA Digital, somada à ampliação da conectividade e da formação docente, representa um marco na construção de um ecossistema educacional mais seguro e inovador. Com a combinação de regulação, investimento em infraestrutura e capacitação, o governo busca assegurar que o ambiente digital seja um espaço de aprendizagem, cidadania e proteção para milhões de crianças e adolescentes em todo o país.
Veja também: Quais são as regras do MEC sobre o uso de celulares nas escolas?
Oportunidades de bolsas de estudo de até 85%
O Educa Mais Brasil é uma plataforma dedicada a abrir portas para a educação de qualidade, oferecendo bolsas de estudo em diversas instituições de ensino no Brasil. Com o objetivo de tornar o acesso à educação mais acessível e democrático, o programa oferece descontos nas mensalidades de séries da educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e até cursos técnicos e de pós-graduação.
Muitas vezes, o custo das mensalidades pode ser um obstáculo para quem deseja melhorar suas perspectivas profissionais e pessoais. Pensando nisso, o Educa Mais Brasil se tornou uma solução para milhares de brasileiros que sonham em estudar, mas não têm condições financeiras de arcar com as mensalidades integrais. Ao se inscrever, o estudante tem a chance de garantir uma bolsa de estudo que pode fazer toda a diferença em sua trajetória.
Se você está em busca de uma chance para mudar sua vida por meio da educação, não perca tempo! Acesse agora o site do Educa Mais Brasil, consulte as opções de bolsas disponíveis e inscreva-se. Não deixe que o custo da educação seja um impedimento para alcançar seus sonhos. A oportunidade está ao seu alcance.