O exercício ilegal da Medicina Veterinária passou a ser considerado crime no Brasil. A mudança foi oficializada com a sanção da Lei nº 15.425/2026, que altera o artigo 282 do Código Penal e inclui expressamente a profissão entre as áreas da saúde protegidas pela legislação criminal.
Com a nova norma, qualquer pessoa que exercer a profissão de médico-veterinário sem autorização legal, mesmo que de forma gratuita, poderá ser punida com detenção de seis meses a dois anos. Se a prática tiver finalidade de lucro, também poderá ser aplicada multa.
Antes da nova legislação, o exercício irregular da Medicina Veterinária era tratado apenas como contravenção penal. Agora, a profissão passa a receber o mesmo tratamento jurídico já previsto para áreas como Medicina, Odontologia e Farmácia.
Lei prevê agravantes em casos de danos a pessoas e animais
A legislação também estabelece punições mais severas quando a atuação ilegal resultar em consequências graves.
Nos casos em que a prática causar lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o responsável responderá também pelos crimes previstos no Código Penal. Se houver morte, o infrator poderá ser enquadrado pelo crime de homicídio.
Já quando o exercício ilegal provocar lesão ou morte de animais, o autor também responderá por crime ambiental, conforme a Lei de Crimes Ambientais. A nova regra alcança ainda profissionais que exerçam a atividade durante períodos de suspensão ou após o cancelamento do registro profissional.
Proteção à saúde pública e ao bem-estar animal
A sanção da lei é considerada um avanço para a proteção da sociedade, dos animais e do meio ambiente. Isso porque a atuação dos médicos-veterinários vai muito além do atendimento clínico de animais de estimação.
Esses profissionais atuam em áreas estratégicas, como vigilância sanitária, inspeção de alimentos de origem animal, controle de zoonoses, defesa agropecuária, pesquisa científica e produção animal.
Segundo especialistas da área, a atuação de pessoas sem qualificação pode colocar em risco a saúde de animais e seres humanos, além de comprometer a segurança sanitária e alimentar.
A nova legislação também fortalece o conceito de Saúde Única, que reconhece a interdependência entre a saúde humana, animal e ambiental.
Projeto tramitava desde 2014
A aprovação da lei é resultado de uma mobilização institucional conduzida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. O projeto que deu origem à nova legislação estava em tramitação no Congresso Nacional desde 2014 e foi aprovado após anos de articulação política e técnica.
Durante a análise da proposta no Senado, o relator, senador Sergio Moro, destacou que a medida reforça a proteção da saúde pública e do bem-estar animal, além de ampliar a segurança sanitária do país.
Com a entrada em vigor da Lei nº 15.425/2026, o Brasil passa a contar com instrumentos mais rígidos para combater o exercício ilegal da Medicina Veterinária e responsabilizar quem coloca em risco a vida de pessoas e animais.
Para estudantes e profissionais da área, a nova legislação também representa um importante reconhecimento da relevância da Medicina Veterinária e da necessidade de uma formação qualificada e do exercício ético da profissão.
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