Lei de Cotas completa 10 anos em agosto

Sabia que a Lei de Cotas vai completar 10 anos? O texto, sancionado em 29 de agosto de 2012, dispõe sobre reserva de vagas para ingresso nas instituições federais. O objetivo é garantir acesso à educação de grupos historicamente desfavorecidos, a citar: pessoas com baixa renda, negros, indígenas, ex-alunos de escola pública e pessoas com deficiência.

No Brasil, a Universidade de Brasília (UnB) foi a primeira instituição pública federal a implementar em 2004, o sistema de vagas reservadas para estudantes negros. Esse é um dos assuntos de destaque em 2022 porque o texto, no Art 7º, prevê revisão da Lei de Cotas após dez anos (a contar da data de publicação). Isso não significa, no entanto, que deixará de existir, já que apenas pode ser alterada ou revogada por outra lei.

A Lei de Cotas remete a Lei Nº 12.711, que institui, no mínimo, 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. De acordo com o texto, do total reservado, metade das oportunidades são destinadas para pessoas com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita. Confira o Parágrafo Único:

Com base no Art. 3º, a distribuição das vagas para cotas raciais e relativas às pessoas com deficiência está dentro do percentual dos 50% das vagas destinadas aos oriundos de escola pública. A divisão é feita de acordo com a proporção de autodeclarados pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência da unidade da Federação onde está instalada a instituição de ensino.

A diversidade étnica nas universidades públicas é um dos resultados da Lei de Cotas. O número de pessoas negras nesses espaços foi minoria por muitos anos, mas o cenário passou a mudar. De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em novembro de 2019, as instituições de ensino superior do país registraram 50,3% de vagas ocupadas por pessoas negras.

A Lei de Cotas também ampliou a inclusão de grupos historicamente excluídos da sociedade. Pessoas em vulnerabilidade, prejudicadas pela falta de acesso a um ensino de qualidade nas escolas públicas e sem condições de investir na educação, têm a oportunidade de disputar uma vaga em curso superior, dentro da sua modalidade de concorrência, para garantir acesso à graduação.

Para quem não pode arcar com o valor integral das mensalidades do curso, o Educa Mais Brasil, programa de inclusão à educação, promove oportunidades para estudar com baixo custo. O Educa oferece bolsas de estudo de até 70% para diferentes áreas do conhecimento, em parceria com escolas, centros universitários e instituições de várias localidades do país.