Pejotização é quando uma empresa contrata uma pessoa para trabalhar, mas, em vez de fazer isso via carteira assinada (pela CLT), pede que essa pessoa abra uma empresa com CNPJ para prestar o serviço. Ou seja, o profissional vira uma “empresa” só para poder ser contratado.
Na prática, essa pessoa continua fazendo o trabalho como se fosse um funcionário comum: cumpre horários, tem chefes, obrigações fixas, mas como ela foi contratada como PJ (pessoa jurídica), perde vários direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e licença médica. Por outro lado, pode pagar menos impostos, dependendo da forma como organiza sua empresa.
Esse tipo de contrato pode ser vantajoso em alguns casos, mas, muitas vezes, é uma forma de as empresas economizarem, deixando de seguir a legislação trabalhista. Quando isso acontece de forma forçada ou só para “disfarçar” um emprego tradicional, chamamos de pejotização — um modelo que levanta muitas discussões sobre direitos e deveres no mercado de trabalho.
Dados da ANPT mostram que, em 2024, o país registrou mais de 460 mil processos relacionados ao vínculo trabalhista. Informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicam que, até fevereiro de 2025, foram ajuizadas 53.678 ações envolvendo o reconhecimento de vínculo de emprego.
O que muda com a decisão do STF sobre a pejotização?
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender no Brasil, todos os processos que discutem se é certo ou não contratar alguém como pessoa jurídica (PJ) em vez de assinar carteira de trabalho. Na prática, isso significa que nenhum desses casos vai andar na Justiça, por enquanto. Está tudo em espera, até que o próprio STF tome uma decisão final sobre o assunto.
Essa paralisação vale para processos em qualquer fase — seja quem acabou de entrar na Justiça ou quem já está quase no fim do julgamento. E como não há um prazo definido para o STF bater o martelo, pode levar bastante tempo para tudo se resolver. Enquanto isso, trabalhadores e empresas ficam na incerteza.
O motivo dessa suspensão é que o Supremo quer analisar com calma e criar uma regra clara que sirva para todos os casos semelhantes. Isso acontece quando o mesmo tipo de processo começa a se multiplicar no país.
Para quem espera por uma resposta da Justiça, a situação é complicada. Por um lado, especialistas acham positivo que o STF queira resolver de vez essa ''confusão'', trazendo mais segurança jurídica. Por outro, há preocupação de que a decisão final abra ainda mais espaço para a pejotização, deixando muitos trabalhadores sem os direitos garantidos pela CLT.
Decisão de Gilmar Mendes gera críticas de advogados trabalhistas
A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, de suspender todos os processos relacionados à pejotização no país não passou despercebida e tem gerado forte reação de setores ligados à defesa dos direitos trabalhistas.
Para advogados trabalhistas, o receio é que isso abra precedente para que vínculos empregatícios reais sejam escondidos por contratos ''frios'' e distantes da realidade do dia a dia nas empresas. Enquanto o país aguarda um julgamento definitivo sobre o tema, o debate segue acalorado entre quem defende mais liberdade nas formas de contratação e quem luta pela preservação de direitos garantidos historicamente por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Quais os riscos de ser contratado como PJ?
Ser contratado como pessoa jurídica, o famoso PJ, pode até parecer vantajoso no início — você emite nota, ganha o valor cheio, não tem desconto no salário. Mas é importante ficar de olho nos riscos que esse tipo de contrato traz, principalmente quando a pessoa trabalha como se fosse funcionária fixa, só que sem carteira assinada.
O primeiro grande problema é a perda dos direitos garantidos pela CLT. Se a pessoa ficar doente, se machucar ou for mandada embora, fica sem a proteção que teria com um contrato formal. Ou seja, tudo o que seria obrigação da empresa acaba ficando por conta do trabalhador.
Outro ponto importante é que o profissional PJ também fica fora das negociações feitas pelos sindicatos. Ele não tem direito aos aumentos coletivos, acordos sobre benefícios ou proteção em caso de mudanças nas regras de trabalho. Tudo precisa ser negociado diretamente com a empresa — e nem sempre é fácil ter voz nesse tipo de conversa.
E tem mais: quando o contrato é encerrado, o PJ não tem direito à rescisão como acontece com quem trabalha pela CLT. Não recebe aviso prévio, multa do FGTS ou qualquer tipo de acerto automático. Em muitos casos, é simplesmente desligado sem nenhuma garantia. Por isso, antes de aceitar ser contratado como PJ, é importante pesar bem os prós e contras. Em alguns casos, pode ser uma boa escolha, especialmente para profissionais autônomos ou que gostam de mais liberdade. Mas, se o trabalho for fixo, com rotina e obrigações como as de um funcionário, vale a pena pensar se vale abrir mão de tantos direitos.
Curso de direito com bolsa de estudo!
Estudar Direito é escolher uma carreira que transforma vidas e constrói uma sociedade mais justa. Com a formação certa, você pode atuar em diversas áreas, como Direito Civil, Penal, Ambiental e, claro, o Direito do Trabalho — tema que tem ganhado destaque com discussões sobre a pejotização e os direitos dos trabalhadores.
A pejotização, por exemplo, levanta muitas dúvidas sobre os limites entre o que é legal e o que fere os direitos do trabalhador. Quem estuda Direito aprende a analisar essas questões com base na legislação, nas decisões dos tribunais e no impacto social dessas mudanças. É uma área essencial para garantir que os direitos sejam respeitados, mesmo em tempos de transformações no mercado.
Se você sonha em seguir essa profissão e quer fazer parte das mudanças que o mundo precisa, o Educa Mais Brasil pode ajudar. O programa oferece bolsas de estudo de até 85% para o curso de Direito em faculdades particulares de todo o Brasil. Com a bolsa, fica muito mais fácil dar o primeiro passo na graduação e construir uma carreira sólida, com propósito e impacto social. Não deixe seu sonho de ser advogado ou advogada para depois.
Acesse o site do Educa e encontre uma bolsa para o curso de Direito