O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um provimento que estabelece um piso nacional de R$ 1.050 para a anuidade cobrada pelos conselhos seccionais a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida, publicada no Diário Eletrônico da OAB, busca uniformizar os valores no país, preservar o equilíbrio financeiro do sistema e instituir reajustes anuais com base no IPCA.
De acordo com o texto, as seccionais terão até janeiro de 2028 para ajustar integralmente suas anuidades ao novo piso. A transição será escalonada. Em 2026, cada seccional deverá corrigir no mínimo 30% da diferença entre o valor atual e o piso estabelecido.
O Conselho Federal também poderá editar normas complementares para garantir a sustentabilidade institucional durante o processo. A mudança afeta especialmente estados onde os valores eram inferiores ao mínimo fixado, exigindo revisão das tabelas e planejamento administrativo das unidades.
Regras de pagamento e limites para descontos
O provimento define ainda novos parâmetros para pagamento e incentivos. Os descontos para pagamento antecipado ficam limitados a 20%, válidos exclusivamente para advogados adimplentes que quitarem a anuidade até o último dia útil de março de cada exercício.
Após esse prazo, o pagamento será integral, com vencimento em abril. As seccionais poderão oferecer parcelamento em até 12 vezes, preferencialmente por meio do cartão de crédito, conforme sua capacidade financeira.
Benefícios para jovens advogados e estagiários
A norma também estabelece descontos progressivos para apoiar profissionais em início de carreira:
• 50% no primeiro ano de inscrição;
• 40% no segundo ano;
• 30% no terceiro;
• 20% no quarto;
• 10% no quinto ano.
Para estagiários, o desconto poderá chegar a 90%, desde que o pagamento seja realizado à vista até a segunda quinzena de janeiro.
Recuperação de débitos e combate à inadimplência
Os programas de renegociação deverão considerar sempre o valor integral atualizado da anuidade. Reduções só poderão incidir sobre juros e multas. O provimento também recomenda a negativação e o protesto de profissionais inadimplentes ao final de cada exercício, reforçando a política de cobrança.
Além disso, fica vedada a oferta de descontos, isenções ou remissões não previstos na norma, especialmente em períodos eleitorais da OAB. O descumprimento pode restringir o acesso das seccionais a recursos e auxílios do Conselho Federal.
Impactos para advogados e escritórios
A nova regra impacta diretamente a rotina financeira de advogados de todas as áreas, especialmente aqueles situados em estados onde os valores eram mais baixos que o novo piso. Para profissionais autônomos, escritórios e jovens advogados, será necessário adotar maior organização financeira para acompanhar reajustes e prazos.
Áreas como Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual e segmentos que dependem da regularidade perante a OAB também sentirão reflexos, já que a inadimplência poderá gerar protesto, negativação e restrições ao exercício profissional.
A medida, segundo a OAB, busca padronizar práticas, garantir previsibilidade e fortalecer a sustentabilidade do sistema em todo o país.
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