A Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei 3109/23, que propõe a reserva de 5% das vagas em cursos de graduação nas universidades federais e demais instituições de ensino superior para pessoas trans e travestis. Caso a proposta seja aprovada, em cursos com menos de 50 vagas, três delas deverão ser destinadas a esse público. O projeto, apresentado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), visa ampliar a inclusão de pessoas trans no ensino superior, a partir de um processo de autodeclaração, sem a necessidade de laudos médicos.
Definição e fiscalização da autodeclaração
O projeto define como pessoas trans e travestis aquelas que não se identificam com o gênero atribuído ao nascimento. A comprovação de identidade de gênero será feita exclusivamente por meio da autodeclaração, sem exigência de laudos médicos. As instituições de ensino terão a responsabilidade de fiscalizar esse processo, assegurando o respeito à dignidade humana.
Caso seja identificada fraude na autodeclaração, o candidato poderá ser desclassificado do vestibular ou ter sua matrícula anulada, após um procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. Se o número de aprovados não preencher as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão destinadas aos candidatos não beneficiados pela reserva, de acordo com a ordem de classificação.
Acompanhamento e apoio às pessoas trans nas universidades
O projeto também estipula que os ministérios da Educação e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da População LGBTQIA+, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de cotas. Além disso, as universidades deverão criar comitês técnicos, em parceria com organizações LGBTQIA+, para receber denúncias de transfobia e promover ações que garantam a permanência dos estudantes trans nas instituições.
As universidades também deverão assegurar o direito de uso de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero dos estudantes trans e travestis. A deputada Erika Hilton destacou que, embora algumas universidades já adotem cotas para pós-graduação, poucas possuem políticas semelhantes para a graduação. Ela acredita que a experiência com cotas raciais foi um fator fundamental para ampliar o acesso de grupos historicamente marginalizados ao ensino superior e que o mesmo pode acontecer para a população trans com a implementação dessa proposta.
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