A Lei de Cotas no Brasil, nº 12.711/2012, prevê medidas para promover a inclusão de estudantes provenientes de escolas públicas, negros, pardos e indígenas nas universidades e em Institutos Federais. A lei tem como objetivo combater as desigualdades históricas e fornecer oportunidades para grupos que enfrentam barreiras educacionais e sociais.
Após a promulgação da Lei de Cotas em 2012, ficou estabelecido que o sistema seria reavaliado uma década após sua implantação, visando corrigir distorções e aperfeiçoar a democratização do acesso ao ensino superior no Brasil. O prazo para essa revisão expirou em agosto de 2022. Diante deste contexto, o projeto de lei 5.384/20, que propõe modificações na Lei de Cotas para universidades e institutos federais, foi aprovado ontem (09), na Câmara dos Deputados.
Principais mudanças previstas na Revisão da Lei de Cotas
A Revisão da Lei de Cotas traz consigo diversas alterações: a nova legislação propõe uma reavaliação periódica a cada dez anos da política de acesso ao ensino superior federal, abrangendo estudantes autodeclarados negros, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, bem como aqueles que frequentaram escolas públicas durante o ensino médio. Além disso, o PL sugere a redução do limite da renda familiar per capita para um salário mínimo, na reserva de 50% das cotas. Outra novidade é a previsão de cotas para pós-graduação.
O projeto de Lei será encaminhado ao Senado e, após eventual aprovação, receberá a sanção do presidente da República. A União Nacional dos Estudantes (UNE) expressou em nota que a aprovação do projeto de lei é considerada "um triunfo para os estudantes".
Como entrar na faculdade através do sistema de cotas?
Para estudantes que desejam ingressar no ensino superior através das cotas raciais é necessário realizar o seguinte passo a passo:
• Cumprir os pré-requisitos estabelecidos para o direito às cotas.
• Especificar no momento da inscrição que deseja concorrer a uma vaga por cota;
• Entregar os documentos solicitados para comprovar o cumprimento das normas estabelecidas;
• Ter feito o Enem
• É necessário também fazer o vestibular ou o participar do Sistema de Seleção Unificada (SiSU), que usa a nota do Enem.
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