Sancionada lei que autoriza telemedicina no Brasil

A lei que autoriza e regulamenta a telemedicina no Brasil foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (27), a Lei 14.510/22 trata de critérios de atendimento remoto de serviços relativos a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.

A telessaúde, como também é conhecida, conquistou destaque no país por meio da Lei 13.989/20 que autorizou o uso da telemedicina enquanto durava a crise da pandemia da Covid-19. Portanto, essa medida foi autorizada em caráter emergencial, mas com a nova Lei foi revogada, o que permite e disciplina a prática.

O texto da Lei 14.510/22 estabelece que a prática de atendimento médico remoto deve seguir princípios como: autonomia do profissional de saúde e o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com garantia do atendimento presencial sempre que solicitado. Confira todos os demais princípios listados:

• Consentimento livre e informado do paciente;

• Dignidade e valorização do profissional de saúde;

• Assistência segura e com qualidade ao paciente;

• Confidencialidade dos dados;

• Promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;

• Estrita observância das atribuições legais de cada profissão;

• Responsabilidade digital.

De acordo com o Art. 26-B da Lei, a telemedicina consiste na modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação. O atendimento deve ter transmissão segura de dados e informações de saúde por meio do uso de textos, de sons, de imagens ou outro recurso adequado.

A telemedicina permite troca de informações entre médicos e também entre profissionais de saúde e pacientes. Ela é realizada com consentimento livre e elucidado do paciente, ou de seu representante legal. No Brasil, a responsabilidade de fiscalização e normatização da prestação dos serviços a distância é dos conselhos federais.

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