Sabia que será possível fazer o saque do FGTS para pagar a creche? O Governo Federal, por meio da Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio, autorizou o uso de parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para essa finalidade. O texto não aponta o valor e a data da liberação do saque.
A Medida Provisória, que entrou em vigor a partir da data de sua publicação, institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. De acordo com o Governo, a decisão tem o intuito de amenizar os dados da pandemia relativos à empregabilidade, em especial para mulheres, adolescentes e jovens.
Saque do FGTS para pagar creche | regras
A data da liberação do saque e a quantia ainda dependem de ato do Conselho Curador do fundo, em resolução própria. As parcelas do FGTS para pagar a creche serão destinadas não apenas para filhos, mas abrangem ainda enteados ou crianças sob guarda judicial com até cinco anos de idade. Confira o que diz o texto estabelecido no Capítulo II da MP, Art.6º.
Fica autorizado o saque de valores acumulados na conta individual vinculada ao FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche para filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até cinco anos de idade.
Outra novidade relativa ao FGTS, exclusivamente voltada às mulheres, refere-se a liberação do saque para o auxílio no pagamento de despesas com qualificação profissional em áreas específicas como: engenharia, ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação. Essas áreas são consideradas como as que oferecem melhores oportunidades atualmente.
Ainda não foi divulgada a data do saque do FGTS para pagar creche. (Foto: Adobe Stock)
Reembolso-creche
A MP ainda regulamenta o pagamento auxílio creche, conhecido também como reembolso-creche. Trata-se de um auxílio repassado pelas empresas às pessoas beneficiadas. A decisão da MP surge como alternativa do Art. 389 da CLT que trata da obrigatoriedade da empresa instalar local para a guarda e a assistência de filhos de colaboradores no período de amamentação.
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Com informações da Agência Brasil e Secretaria-Geral*