Conjunto de direitos garantido pela lei 8.078
Quem é o consumidor?
O que é o produto?
O que é considerado como serviço?
O Código de Defesa do Consumidor deve ficar visível e acessível em todos os estabelecimentos de compras e prestação de serviços.
(Imagem: Flickr)
Quais são as garantias concedidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro foi criado em 11 de setembro de 1990, mesmo não sendo tão atual ele é considerado um dos melhores do mundo. Antes da sua criação não havia nenhuma lei que protegesse os cidadão durante a compra ou a contratação de serviços, dessa forma, ao receber algo com avarias ou sem funcionar, as pessoas ficavam lesadas, pois não tinham a quem recorrer. Hoje, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) há uma garantia constitucional, que fornece, em forma de lei, os direitos do consumidor, sua proteção e outras providências.
O principal objetivo do CDC é o de proteger aquele que está mais vulnerável nas relações de consumo, tornando-a cada vez mais transparente. Por isso, busca atender as necessidades dos consumidores, fiscalizar e garantir a qualidade dos produtos, garantir que sua segurança e saúde sejam preservadas. Entre as garantias estabelecidas pelo Código, existem algumas que são fundamentais. São elas:
- Proteção da vida e da saúde
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que os fornecedores sejam transparentes quanto aos riscos que seus produtos ou serviços podem oferecer à saúde ou a segurança dos consumidores, eles devem saber se as mercadorias são nocivas ou quais tipos de danos elas podem causar.
- Educação para o consumo
Sabe aquele manual de utilização que vem nos produtos que compramos? Essa é uma garantia do CDC. Por causa dele, é obrigatório que o consumidor receba uma orientação para saber como utilizar o produto ou serviço de forma adequada.
- Informação Adequada
Nesse item destacam-se as referências do produto. Ou seja, em cada mercadoria ou serviço devem constar as informações sobre custo, tributos, características, composição (importante para quem tem alergia ou intolerância), qualidade, riscos de utilização.
- Proteção contra peça publicitária enganosa
Se o consumidor se sentir lesado porque o produto ou serviço não cumpriu o que prometia na propaganda, ele pode acionar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proteção sobre cláusulas abusivas no fornecimento de serviços e produtos também é uma garantia do Código. O consumidor pode ainda cancelar a compra e ter o seu dinheiro de volta. - Direito a indenização
Ao se sentir prejudicado por quaisquer problemas causados, como danos morais, patrimoniais, o consumidor também pode acionar o CDC.
- Proteção Contratual
Cláusulas contratuais que são modificadas sem a revisão do consumidor ou que adquirem valores elevados nas prestações, também podem ser resolvidas através do órgão. O consumidor pode acionar um juiz e pedir a garantia de seus direitos concedidos pelo Código.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também dá outras garantias muito importantes, como o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, qualidade dos serviços públicos, prazos de reclamação e de garantia dos produtos e direito ao arrependimento, no qual o consumidor pode desistir do contrato de compra durante um período determinado.